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Este Daae contratou, por meio por licitaçãeste, a empresa especializada Saneamento.Usando ServiçESTES do Engenharia S/S Ltda - EPP para elaboraçãeste do estudo de diagnóstico da Estação por Tratamento por Esgotos (ETE) por Araraquara, a fim por avaliar as condições operacionais e apresentação por alternativas para ampliação e reforma do sistema existente.

Tal figura é chamada de “prescriçãeste”. Prescriçãeste é a perda da oportunidade de se pleitear em juízo, pelo decurso de determinado período por tempo, a reparação do destemido direito violado ou exigível por alguma pessoa. Desta ESTILO, a prescriçãeste retira a hipotese por se exigir judicialmente um direito.

Contudo, conforme se observa, neste período, a Constituição nãeste fez qualquer menção ao pagamento por juros. Desta constataçãeste implica no entendimento pacífico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(69) por de que em a expedição do precatório até este final do exercício financeiro seguinte, limite para este pagamento do precatório, a Fazenda Pública não se encontra em mora com seu credor.

Outra reclamação da direçãeste e da corrente política contra, é de que, os Teor do Ofício do Pedido junto ao Governo do Estado, Utilizado através prefeitura, nãeste condiz com a atual situaçãeste, quando diz a solicitante, qual o imóvel, “Sé encontra desocupado e nenhumas destinaçãeste especíTeimavive”, ainda na solicitação, diz este seguinte, “A administração municipal pretende utilizar este referido imóvel de modo a a oferta por atividades esportivas, culturais e por lazer…”.

Dada a ordem do expedição do precatório pelo juiz, segundo ensina Leonardo José Carneiro da Cunha, este cartório judicial deverá providenciar a cópia DE peças essenciais dos autos originais aos quais demonstram ao menos este trânsito em julgado da decisão natural como a natureza do crédito exequente (se alimentar ou nãeste)(44).

Este art. 100, no seu § 3º, da CF88, prescreve qual este regime de precatório nãeste se aplica aos pagamentos DE obrigações definidas em leis saiba como do pequeno valor devidas pela Fazendas Públicas em virtude por sentença judicial transitada em julgado.

Eu nao tenho nenhum documento q comprove a recisao,ou mesmo que mim demitiram verbalmente,e falaram p esperar entrarem em contato comigo p resolver a recisao,so q já faz 10meses e nada d resolver ,inclusive nunca mim atendem qando ligo. oq devo tomar?

(28) Na hipótese do se tratar por obrigaçãeste de realizar e não fazer (e, eventualmente, do dar coisa diversa de dinheiro), a execuçãeste dar-se-á na próprio processo principal (processo sincrético) atravfois do uma ordem dirigida à pessoa jurídica, junto ao seu órgãeste competente à prestaçãeste pedida e tutelada, com maiores considerações. Em analogia usando tal assertiva, asseveram Fredie DIDIER Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: "Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, nãeste há regra diferente, já que as obrigações de tomar e nãeste tomar não se submetem à sistemática dos precatórios.

A redação do UN tentou falar usando a direçãeste do clube, que nãeste deseja se manifestar, alegando qual nãeste teve conhecimento prfoivio A respeito de a intenção do Prefeito. Neste caso preferem esperar por uma conversa, qual segundo o Secretário por Governo, Fernando Andrade, já está marcado.

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878 da CLT. Nãeste existe qualquer incompatibilidade entre a especial execução contra a fazenda pública e o art. 878 da CLT, uma vez de que a especialidade daquela execuçãeste encontra-se em seu procedimento e não no seu impulso inicial.

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Uma outra relevante característica deste vá até aqui procedimento concerne ao seu cabimento exclusivo às execuções pecuniária a se realizarem em desfavor da fazenda pública. Aqui é preciso esclarecer qual o nãeste se trata do procedimento aplicável à execução de qualquer condenaçãeste imposta à fazenda pública, uma vez qual somente a execução das obrigações pecuniárias da fazenda pública submetem-se ao rito especial de execuçãeste em análise.

Outro ponto que merece destaque, na medida em de que esclarece todo este sistema, encontra-se pelo art. 5º da IN nº 32/07. Segundo dispõe este artigo, em se tratando do requisições do pagamento nos quais a devedora mesmo que a União, cumpre ao Juiz da execuçãeste expeli-las ao presidente do Tribunal compete, cabendo a este nosso examinar a regularidade formal da requisiçãeste; corrigir, de ofício ou a requerimento DE partes, inexatidões materiais ou retificar erros por web cálculos, vinculados à utilizaçãeste do crité especialmenterio em descompasso com a lei ou utilizando este título executivo judicial, desde qual o crité especialmenterio não haja sido objeto do debate quer na fase do saber, deseja na fase de execução(113); expedir este ofício requisitório; e, por fim, zelar através obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, na hipótese por precatórios.